Inclusão educacional de portadores de deficiência

“IV Simpósio Londrinense sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente” e projeto”ECA aplicado na educação escolar” problematizam a inclusão educacional do portador de necessidades especiais por mestres, pais e alunos

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Pauta: Daniela Brisola
Reportagem: Willian Casagrande Fusaro
Edição: Kauana Neves

O “IV Simpósio Londrinense sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, neste ano com o tema “Do direito à dignidade às crianças e adolescentes com necessidades especiais”, realizou-se nos dias cinco, seis e sete de outubro, no Anfiteatro do CESA, no campus da Universidade Estadual de Londrina (UEL). A coordenadora do evento, a professora Vilma Aparecida do Amaral, também responsável pelo projeto de extensão “ECA Aplicado na Educação Escolar”, do Departamento de Direto Público da Universidade.

O Simpósio, segundo a docente, graduada em Direito e mestra em Direito Negocial pela UEL, prioriza a busca pela interatividade e o respeito entre o interlocutor e o portador de necessidades. “Quando não há interação, ou se ignora ou se menospreza. Com a interatividade, tem-se conhecimento e consciência da situação do portador de deficiências”. O debate acerca do conhecimento dos artigos que compõem o código do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos pais, professores e alunos, é o tema mais abrangente do projeto de extensão coordenado pela professor Vilma do Amaral. Abaixo, a organizadora explica um pouco mais sobre o Simpósio e o Projeto ao Conexão Ciência.

Conexão Ciência: O IV Simpósio Londrinense sobre o Estatuto da Criança objetiva analisar o que tem sido feito sobre o direito à dignidade do estudante portador de necessidades educacionais especiais nas várias esferas da vida pública. Em relação a isso, quais foram as questões mais comentadas na mesa-redonda?
Profa. Vilma do Amaral –
A responsabilidade, que é muito mais daquele que deve ter consciência do que daquele que não a tem por limitações. Quem lida com pessoas com necessidades especiais se coloca, muitas vezes, como padrão, mas padrão voltado a quê? Quais os valores, os requisitos ou os ideais que dizem que eles [os portadores de deficiência] são diferentes? Em uma visão mais individualista, a interatividade não ocorre, porque é necessário que haja alteridade, mudança de referência, colocar-se no lugar do outro. A partir daí, tem-se respostas mais próximas do esperado.

Conexão Ciência: Como está o panorama atual da inclusão educacional no Paraná em relação ao que se apresentava há alguns anos? Houve muitas mudanças? Se sim, em quais aspectos?
Profa. Vilma do Amaral –
Não há dados concretos sobre isso por enquanto, mas estamos muito longe do ideal. Não há investimento em infraestrutura pelo próprio Estado: se incluirmos os cegos na escola comum, teríamos livros em braile? Caso incluamos o surdo-mudo, teríamos professores o suficiente que sabem “Libras”? Sem estrutura necessária, não ocorre inclusão; o estudante portador de necessidades, se estiver de corpo presente, pode sofrer uma segregação ainda maior com esse descaso.

Conexão Ciência: No ECA, Art. 54, parágrafo III, cita-se que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento especializado aos portadores de deficiência, principalmente, na rede regular de ensino”. Essa norma do Estatuto é devidamente cumprida no Paraná?
Profa. Vilma do Amaral –
Deixa muito a desejar. Inclusive, o Simpósio, criado por meio do projeto “ECA Aplicado na Educação Escolar”, veio justamente para fazer essa chamada, problematizar essa questão. Hoje em dia, fala-se muito em políticas inclusivas, mas não se vêm em quê ela se sustenta, já que é totalmente retórica, aos “quatro ventos”, diferente do que na prática acontece.

Conexão Ciência: Em relação à recente discussão do Ministério da Educação que aprovou a exigência da matrícula dos alunos portadores de necessidades especiais em escolas regulares e até cogitou-se extinguir as APAEs, a estrutura física e profissional da rede pública de ensino favorece essas atitudes?
Profa. Vilma do Amaral –
Não. Se para aqueles que se dizem “normais” a estrutura já não é suficiente, imagine para os que são “diferentes”. A maior dificuldade é o preparo para com os estudantes por parte dos professores, e isso remete a outra questão, que é a mudança no nível superior. Na formação dos professores, não há preparação para se trabalhar com essas diferenças maiores, pois não há, em suas grades, disciplinas preparatórias para atuar com essas diferenças ” diálogos com surdos-mudos, cuidado com deficientes intelectuais e crianças hiperativas etc. Se o surdo-mudo precisa de educação, o mestre tem de reconhecer isso e acompanhar o estudante. Necessita-se, portanto, de mais de um professor por classe: um para a turma e outro para o estudante portador de necessidades especiais.

Conexão Ciência: Um dos argumentos usados pelos defensores da medida no Congresso era que as APAEs segregavam os estudantes.Qual a sua opinião quanto a isso?
Profa. Vilma do Amaral –
Discordo. Se a família tiver consciência das necessidades da criança o do adolescente, deve procurar o que é melhor para ele em instituições especializadas, para que as diferenças possam diminuir e haja a interação. Porém, os pais devem participar do aprendizado, porque devem aprender a interagir com os necessitados em usar outras linguagens. Infelizmente, essa mudança, essa consciência, só vem quando se é muito necessário, ou seja, quando alguém próximo é acometido por essas deficiências.

Conexão Ciência: Uma das funções do seu projeto é apresentar o Estatuto para professores, bem como para pais e estudantes. Os professores desconhecem a lei?
Profa. Vilma do Amaral –
Evidencia-se bastante. No III Simpósio, que tratou do desconhecimento do Estatuto, em 2008, fizeram-se pesquisas sobre o entendimento do Estatuto e muitos não o entendiam. Há também o desconhecimento em relação ao caráter do ECA, porque muitos acham que ele é feito apenas de direitos; outros ainda confundem autoridade no ambiente escolar com autoritarismo. Quando se trabalha com professores, observa-se que não há conhecimento necessário das leis.

Conexão Ciência: No geral, desde o início da pesquisa, houve melhora na compreensão do papel sócio-educativo do ECA por parte dos integrantes?
Profa. Vilma do Amaral –
Com essa temática, que já é trabalhada desde os anos 90, o conhecimento e a compreensão desse tema foram se estendendo. O resultado está longe do esperado, e os simpósios são organizados justamente para podermos levar o Estatuto ao maior número de pessoas, estudantes, pais e professores de escolas municipais e estaduais. Atualmente, temos quatro escolas na lista do projeto de extensão, as quais foram indicadas pelo Núcleo Regional de Educação e aceitaram participar da análise. Cada uma seleciona qual das três categorias de estudo ” pais, professores ou alunos ” deve ser abordada com prioridade. Isso é muito positivo, é a grande conquista desse projeto.

Conexão Ciência: Quais as relações possíveis que se pode fazer entre o Direito e a lei em questão?
Profa. Vilma do Amaral –
O ECA é um microssistema jurídico, ou seja, uma lei em que se confluem várias áreas do Direito, como o Direito Civil, Penal, Administrativo e Constitucional. Além disso, a lei da criança e do adolescente é um direito difuso, responsabilidade de todos nós e de todas as áreas da esfera pública ” saúde, educação, política etc. Por fim, há a necessidade de atuação das políticas públicas para a efetivação das leis, pois o lazer, a educação, a saúde e a segurança, por exemplo, devem voltar-se de maneira vinculada ao indivíduo, no caso à criança e ao adolescente, para o cumprimento das normas do Estatuto.

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