“ECA aplicado na educação escolar”

Projeto pretende esclarecer a lei e fazer com que a escola resgate sua autoridade na educação de crianças e adolescentes

Edição: Beto Carlomagno
Pauta: Laura Almeida
Reportagem: Karina Constâncio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 1990 e tem o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes à justiça, educação, segurança e cidadania*. O projeto “ECA aplicado na educação escolar” se justifica pela necessidade de informar e esclarecer a lei para alunos, pais e professores. O Conexão Ciência conversou com a coordenadora do projeto, a Professora Vilma Aparecida do Amaral, graduada em Direito e mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Conexão Ciência: Quais as mudanças que e o ECA trouxe para a criança e o adolescente?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Com o ECA, a criança e o adolescente passam a ser entendidos como cidadãos de direito, com o seu reconhecimento de direitos e também deveres. Há dois princípios maiores que norteiam o Estatuto: da proteção integral e da prioridade absoluta. O princípio da proteção integral, como o próprio nome já diz, considera o pleno desenvolvimento em todas as instancias que um ser humano exige, seja ele físico, mental, psicológico, social, cultural ou religioso, justamente para se garantir uma vida adulta saudável em todos os aspectos. A prioridade absoluta significa que a criança e o adolescente vão ser atendidos como prioridade um, pois, se isso é relegado deixa -se de se cumprir a proteção integral e não se dá o atendimento preciso naquele momento. Pelo próprio artigo 227 da Constituição de 88 e depois reiterado no quarto artigo do ECA,  a criança e o adolescente são responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, ou seja, todos indistintamente são responsáveis pela formação deles.

Conexão Ciência: Como surgiu a ideia do projeto?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Esse é projeto é a quarta versão de projetos com essa mesma temática. O primeiro projeto surgiu entre 93 e 95 para dar a assistência jurídica a adolescentes em situação de risco. Nesse trabalho verificou-se que muitos estavam nessa situação por desconhecimento da lei e dessa forma surgiu uma segunda versão que foi o “ECA nas escolas”, trabalhando com crianças de 3ª e 4ª série do ensino fundamental. No desenvolver desse projeto percebeu-se que os professores também não conheciam o estatuto e por decorrência disso criou-se o mito de que o ECA é uma lei permissiva. Com isso, veio a terceira versão do projeto “ECA aplicado na docência do Ensino Fundamental e Médio” que visou tentar reverter a visão de que o estatuto é permissivo e de que a escola e a família haviam perdido sua autoridade. Nessa versão foi feito um questionário e se constatou que os professores nada conheciam sobre o ECA e tinham um pré-conceito e uma revolta por não conhecer a lei. Nós buscamos trabalhar com eles o resgate da autoridade, pois educação não é apenas informar, e sim formar em todos os sentidos. Observamos que houve grande resistência dos professores em relação a isso e com o vencimento desse projeto, estamos agora com a quarta versão que é  o “ECA aplicado na educação escolar”.

Conexão Ciência: O que diferencia esse projeto dos anteriores?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Nesse as escolas são definidas e não mais pontuais. Tem-se a proposta de criar um projeto piloto em quatro escolas, sendo duas municipais e duas estaduais, e atender o interesse dessas instituições, seja o de falar com os alunos, professores ou pais.

Conexão Ciência: Qual o objetivo do projeto?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Pretendemos resgatar a atuação do conselho escolar e também dos conselhos disciplinares porque o que causa dúvida é qual o limite em que as escolas podem atuar e acaba-se confundindo ato de indisciplina com ato infracional. O que deve ser observado é que todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem todo ato de indisciplina necessariamente é infracional. Pode-se trabalhar essas indisciplinas dentro do próprio âmbito escolar, sem que isso atinja a esfera judicial. As direções, coordenações, supervisões e os próprios professores precisam exercer sua autoridade para que haja a busca de um disciplinar dentro das escolas.

Conexão Ciência: Por que foi escolhido o ambiente escolar?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Porque a escola converge todos os segmentos de uma sociedade ampla: governo, sociedade em geral e família. Ela é o norteador de todo o processo educacional formal.

Conexão Ciência: O que já foi visto durante o projeto e o que ainda se pretende fazer?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Até agora verificamos o entendimento das escolas em termos de receptividade. Em duas escolas desenvolvemos o trabalho com os professores e em uma delas já fizemos um esboço do que chamamos de correções disciplinares do regulamento e do regimento. Nas outras duas escolas mantivemos a atuação com os alunos. O projeto não trabalha de maneira impositiva e sim de forma sugestiva porque depende do interesse da escola e da disponibilidade que ela nos dá, seja como for é um jeito de levarmos esse esclarecimento. O projeto vai até 2012 e acreditamos que possamos concluir um projeto piloto como forma de desencadear outras atuações.

Conexão Ciência: Qual a importância para pais, alunos e professores terem esse conhecimento sobre o ECA?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
É essencial. Primeiro para saber quais são as suas responsabilidades na formação de um ser humano, qual a limitação da sua competência e como deve ser trabalhada a interatividade entre família, escola e governo, o que chamamos de um plano de rede estendido. Essa rede tem que funcionar porque cada vez que os limites não são proporcionados pela família, sociedade ou governo, agimos de uma maneira omissa ou até negligente. Então, não adianta reclamar de um ato infracional  praticado por um adolescente pois isso é somente o resultado de uma omissão ou negligencia no desencadear de sua formação. Toda vez que um ato infracional é cometido é o ultimo recurso de pedido de socorro para que haja um resgate de valores de harmonia.

Conexão Ciência: O que se pretende fazer com os resultados obtidos dentro do projeto?
Profª Vilma Aparecida do Amaral:
Faremos um relatório e uma análise do que causou esses resultados, das dificuldades, não enfrentamentos ou superações e a partir disso levar esse retorno – de uma maneira bem sucedida ou frustrante – para as escolas, o Núcleo de Educação e a Secretaria de Educação da cidade.

* Fonte: http://www.infoescola.com/direito/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

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